REFORMA DA PREVIDÊNCIA – REGRAS DE TRANSIÇÃO

É fato que está cada vez mais difícil chegar ao tão almejado benefício de aposentadoria. As alterações das regras têm se tornado recorrentes e não é raro ter que trabalhar mais alguns anos para contemplar aos requisitos que frequentemente mudam.

Em que pese estas mudanças, todo cidadão que na data de mudança da lei já houver preenchidos os requisitos da lei velha, possui direito adquirido àquele benefício e portanto, caso deseje, não terá aplicado ao seu caso as novas regras.

É sempre bom lembrar que, em se tratando a direito adquirido, é possível buscar a retroação da data de início do benefício, com isso gerando direito a receber todos os meses atrasados desde 13.11.19.

De qualquer forma, para facilitar sua compreensão criamos um resumo das regras de transição contendo um exemplo de cada situação pra te ajudar.

 

Regra de transição 1 – A regra dos pontos

Requisitos Homem

35 anos de tempo de contribuição.
99 pontos em 2022.
– Os pontos sobem +1 por ano, a partir de 2020, até 105 pontos.

Requisitos Mulher
30 anos de tempo de contribuição.
89 pontos em 2022.
-Os pontos sobem +1 por ano, a partir de 2020, até 100 pontos.

Os pontos aqui seguem a mesma regra da Aposentadoria por Tempo de Contribuição por Pontos.

É a somatória da idade e do tempo de contribuição.

Para você visualizar melhor, preparei uma tabela do aumento progressivo dos pontos ao passar dos anos.

Confira:

( FIGURA)

Pontos para homens Pontos para mulheres
2019 96 86
2020 97 87
2021 98 88
2022 99 89
2023 100 90
2024 101 91
2025 102 92
2026 103 93
2027 104 94
2028 105 (limite) 95
2029 105 96
2030 105 97
2031 105 98
2032 105 99
2033 105 100 (limite)
2034 105 100
105 100

Valor da Aposentadoria

Agora, o cálculo usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

 

Exemplo

Mariana tem 50 anos de idade e 25 de contribuição em 2019.
Antes da Reforma ela iria se aposentar em 2025, pois teria 87 pontos (56 anos de idade + 31 anos de tempo de contribuição), um ponto acima do necessário (86 pontos), segundo as regras antigas.
Depois da Reforma ela vai se aposentar em 2031, pois terá o mínimo de pontos necessário, 98 pontos (62 anos de idade + 37 anos de tempo de contribuição), segundo a tabela.

 

Regra de transição 2 – Idade progressiva

Requisitos Homem
35 anos de contribuição.
62 anos e 6 meses de idade.

-O requisito da idade aumenta 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 65 anos de idade.

Requisitos Mulher
30 anos de contribuição.
57 anos e 6 meses de idade.

– O requisito da idade aumenta 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos de idade.

ANO MULHER HOMEM
2019 56 anos 61 anos
2020 56 anos e seis meses 61 anos e 6 meses
2021 57 anos 62 anos
2022 57 anos e 6 meses 62 anos e 6 meses
2023 58 anos 63 anos
2024 58 anos e 6 meses 63 anos e 6 meses
2025 59 anos 64 anos
2026 59 anos e 6 meses 64 anos e 6 meses
2027 60 anos 65 anos
2028 60 anos e 6 meses 65 anos
2029 61 anos 65 anos
2030 em diante 61 anos e 6 meses 65 anos

 

Valor da Aposentadoria

Usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

 

Exemplo

Juliana tem 55 anos de idade e 25 de tempo de contribuição em 2019 iria se aposentar por idade em 2024.
Com esta regra de transição, ela vai continuar podendo se aposentar em 2024.
Em alguns casos raros, como o acima, esta regra de transição permite não atrasar muito a aposentadoria.
O mais normal são casos como o da Juliana de 45 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.
Juliana iria se aposentar em 2029 sem a Reforma da Previdência.
E com a regra de transição da idade progressiva (a mais benéfica neste caso) ela vai se aposentar somente em 2036.

Regra de transição 3 – Pedágio de 50%

 

De todas as regras de transição, essa só vale para quem faltar menos de 2 anos para se aposentar no momento da publicação da Reforma da Previdência (13/11/2019).

Requisitos Homem

  1. No mínimo, 33 anos de contribuição até a vigência da Reforma.
  2. Soma metade do tempo (50%) que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

Requisitos Mulher

  1. No mínimo, 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma.
  2. Soma metade do tempo (50%) que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

 

Valor da aposentadoria

Usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica pelo fator previdenciário.

 

Exemplo

Mateus tem 33 anos de tempo de contribuição na data em que foi publicada a Reforma da Previdência.

Nesta regra de transição, ele vai precisar completar 1 ano adicional (50% dos 2 anos que faltavam) para se aposentar.

Com 36 anos de tempo de contribuição ele poderá se aposentar.

 

 

Regra de transição 4 – Para quem tem pouco tempo de contribuição

 

Requisitos Homem

  1. 65 anos idade.
  2. 15 anos de tempo de contribuição.

Requisitos Mulher

  1. 61 anos e 6 de idade em 2022.
  2. 15 anos de tempo de contribuição.
    • O requisito de idade irá aumentar em 6 meses por ano, a partir de 2020, até chegar em 62 anos necessários de idade.

Por exemplo, em 2021 a idade mínima necessária terá 61, em 2022 é 61 anos e 6 meses, e assim por diante, até chegar em 62 anos em 2023.

 

Valor da aposentadoria

Usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

 

Exemplo

Das regras de transição, essa faz sentido para quem tempo pouco tempo de contribuição e está perto de completar a idade.

Sandra em 2019 tem 57 anos de idade e 10 anos de tempo de contribuição.

Para ela, esta regra de transição é a mais benéfica e vai permitir ela se aposentar com 62 anos de idade em 2024.

 

 

 

Regra de transição 5 – Pedágio de 100%

Essa regra é válida tanto para os contribuintes do INSS quanto para os servidores públicos.

Requisitos Homem
60 anos idade.
35 anos de tempo de contribuição.
– O dobro (100%) do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Requisitos Mulher
57 anos de idade.
30 anos de tempo de contribuição.
– O dobro (100%) do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Valor da aposentadoria

100% da média de todos os seus salários a partir de 07/1994. Aqui não tem redutores.

Exemplo
Pedro tem 55 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição no momento da vigência da Reforma da Previdência.
Com esta regra, ele vai precisar de 3 anos adicionais + 100% (o dobro) do tempo que faltava para completar 35 anos de contribuição, ou seja, 6 anos.
Precisando, assim, de um total de 38 anos de tempo de contribuição.

Em regra geral não parece ser uma boa alternativa. Normalmente as outras regras de transição chegam antes e garantem uma aposentadoria mais cedo.

Em alguns poucos, bem poucos casos, vai valer a pena esperar um pouco mais para se aposentar com esta regra por conta do cálculo mais benéfico do valor da aposentadoria.

Só analisando o cálculo a fundo para saber se esta será uma boa alternativa.


Regra de transição 6 – Aposentadoria Especial

Esta regra é válida somente para quem já trabalhou com atividades periculosas ou insalubres nocivas à saúde.

Requisitos (vale para os homens e para as mulheres)
86 pontos + 25 anos de atividade especial. Aqui se enquadram a maioria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres ou perigosos, como os médicos, enfermeiros, pessoas que trabalham sujeitas a calor ou frio intensos, sujeitas a ruídos acima do permitido, etc.

76 pontos + 20 anos de atividade especial. Aqui se enquadram as pessoas que trabalham em minas subterrâneas afastadas da frente de produção ou expostas a amianto.

66 pontos + 15 anos de atividade especial. Aqui se enquadram as pessoas que realizam atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea em frente de produção.

Os pontos são a somatória da sua idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição.

Isso mesmo, o tempo que você realizou atividades “não especiais” também entra na contagem para as Regras de Transição.

Por exemplo, imagina que em 2022, você, médico, tem 25 anos de atividade insalubre num hospital e 59 anos de idade.
Fazendo a somatória, chega-se numa pontuação de 84 pontos.
Porém, no início de sua carreira, você trabalhou 2 anos como auxiliar administrativo em uma empresa.
Esses 2 anos em atividade “não especial” entram na contagem dos pontos, sendo possível se aposentar na modalidade especial, pois: 59 anos de idade + 25 anos de atividade especial como médico + 2 anos como auxiliar administrativo = 86 pontos.

Valor da Aposentadoria

O cálculo da Aposentadoria Especial usa a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 e multiplica por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

Boa notícia: se você for homem e trabalhar em atividades permanentes no subsolo de mineração subterrânea em frente de produção, o cálculo do seu benefício será a média de todas as suas contribuições, multiplicados por 60% + 2% a cada ano acima de 15 anos de contribuição.

Exemplo

José Adriano é médico e tem 55 anos de idade e 23 anos de atividade especial até que a Reforma entrou em vigência (13/11/2019).
Com as regras antigas, ele iria se aposentar em 2021, pois ia cumprir 25 anos de atividades insalubres.
Agora com as novas regras, ele vai precisar cumprir 86 pontos + 25 anos de atividade especial. Em 2019 ele possui 78 pontos e 23 de atividade especial.

Desse modo, José Adriano vai conseguir se aposentar somente em 2023, quando vai atingir a pontuação necessária.

Regra de transição 7 – Aposentadoria dos Servidores Públicos

Os servidores têm direito a duas regras de transição. Essa é a do pedágio de 100%, que falei anteriormente.

Requisitos Homem
62 anos em 2022.
35 anos de tempo de contribuição. Desse tempo, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria.
99 pontos em 2022 (aumenta +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 105 pontos, lá em 2028).

Requisitos Mulher
57 anos em 2022.
30 anos de tempo de contribuição. Desse tempo, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria.
89 pontos (aumenta +1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 100 pontos, lá em 2033).

Valor da aposentadoria
A regra de cálculo desta regra de transição vai depender de quando você ingressou no serviço público.

Se você entrou até 31/12/2003, o valor da aposentadoria vai ser integral para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).

Já se você ingressou após 31/12/2003, o valor vai ser a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 multiplicado por 60% + 2% para cada ano acima dos 20 anos de contribuição, para homens e mulheres.

 Exemplo

Maria Fernanda, servidora da FUNAI desde 1991, tem 54 anos de idade e 28 anos de tempo de contribuição em 2019.
Com as regras antigas dos servidores públicos, ela poderia se aposentar em 2021, pois atingiria 30 anos de tempo de contribuição.

Com as regras de transição, ela ainda não cumpriu o requisito dos pontos, porque tem 82, e o da idade, porque tem 54.

Ela só vai atingir os requisitos necessários em 2023, pois terá 90 pontos (58 anos de idade + 32 anos de tempo de contribuição).

Obs.: lembre-se do aumento de 1 ponto por ano a partir de 2020.


Regra de transição 8 – Aposentadoria do Professores

Os professores podem escolher duas regras de transição: esta ou a do pedágio de 100% mas com um benefício: a idade, o tempo de contribuição e os pontos de ambas as regras de transição possuem um desconto de 5 valores em seus requisitos.

Requisitos Homem
94 pontos em 2022.
Aumenta + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 100 pontos, lá em 2028.
30 anos de tempo de contribuição

Desse tempo, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria para os professores da iniciativa pública.

Requisitos Mulher
84 pontos em 2022.
Aumenta + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 92 pontos, lá em 2030.

25 anos de tempo de contribuição.
Desse tempo, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria para as professoras da iniciativa pública.

Valor da aposentadoria

Para os professores da iniciativa privada, o valor da aposentadoria vai ser a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 multiplicado por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição para os homens e acima de 15 anos para as mulheres.

Para os professores da iniciativa pública a regra de cálculo desta regra de transição vai depender de quando eles ingressaram no serviço público.

Se você entrou até 31/12/2003, o valor da aposentadoria vai ser integral.

Já se você ingressou após 31/12/2003, o valor vai ser a média de todos os seus salários a partir de 07/1994 multiplicado por 60% + 2% para cada ano acima dos 20 anos de contribuição, para homens e mulheres.

Exemplo

José Henrique, professor da iniciativa privada, 60 anos e 29 anos de tempo de contribuição em 2019. Em 2020 ele já poderia se aposentar por tempo de contribuição com as regras antigas.

Com a Reforma, ele vai se aposentar somente em 2021, pois vai atingir 93 pontos (62 anos de idade + 31 anos de tempo de contribuição).

obs: lembre-se do aumento de 1 ponto por ano a partir de 2020.
Vamos supor que a média de todos os seus salários foi de R$ 6.000,00 durante todos os seus anos de trabalho.

Desse valor, ele vai receber 60% + 22% (2% x 11 anos acima de 20 anos de tempo de contribuição) = 82% de R$ 6.000,00. Ou seja, José Henrique vai receber uma aposentadoria de R$ 4.920,00.

Regra de transição 9 – Aposentadoria dos Policiais Federais, Rodoviários e Agentes Penitenciários

A regra de transição dessa classe de trabalhadores é a do pedágio de 100%, mas com requisitos melhores.

Requisitos Homem
53 anos idade.
30 anos de tempo de contribuição. Desse tempo, 20 anos devem ser na mesma função.
O dobro (100%) do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Requisitos Mulher
52 anos de idade.
25 anos de tempo de contribuição. Desse tempo, 15 anos devem ser na mesma função.
O dobro (100%) do tempo que falta para se aposentar no momento da vigência da Reforma.

Valor da aposentadoria

100% da média de todos os seus salários a partir de 07/1994.
Aqui não tem redutores.

Exemplo

Maria Clara, 49 anos de idade e 23 anos de tempo de contribuição em 2019.
Nas regras antigas, ela poderia se aposentar em 2021, quando completaria 25 anos de tempo de contribuição.
Com a Reforma, ela vai precisar cumprir esses 2 anos que faltam para se aposentar + 2 anos de pedágio.

Isto é, Maria Clara vai ter que trabalhar mais 4 anos para poder se aposentar, lá em 2023.

Regra de transição 10 – Aposentadoria dos Parlamentares

Antigamente os congressistas tinham um Regime Próprio de Previdência. A partir da Reforma, ela será extinta e os novos parlamentares vão começar a contribuir para o INSS.

Isso significa que essas regras de transição são válidas para os congressistas e ex-congressistas.

Requisitos Homem
65 anos idade.
30% do tempo de contribuição que faltaria para se aposentar segundo as regras antigas (35 anos de tempo de contribuição).

Requisitos Mulher
62 anos de idade.
30% do tempo de contribuição que faltaria para se aposentar segundo as regras antigas (35 anos de tempo de contribuição).

Valor da aposentadoria

A aposentadoria vai ser calculada dependendo do total de anos que você trabalhou como congressista.
Desse tempo multiplicamos R$ 964,65 e o resultado vai ser o valor do benefício.

Para você entender a lógica dessa multiplicação: o valor do benefício é calculado à razão de 1/35 avos por ano de mandato correspondente ao valor do salário atual dos congressistas, que é de R$ 33.763,00.

Então se eu trabalhei como Senador Federal durante 8 anos, terei a razão de 8/35 de R$ 33.763,00, que equivale a um valor de benefício de R$ 7.717,20.

 Exemplo

João, 58 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição em 2019. Desse tempo que ele trabalhou, 20 anos foram como advogado contribuinte do INSS e os outros 12 como deputado federal.

Em 2022, ele conseguiria se aposentar, pois cumpriria os requisitos do benefício para os congressistas (60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição).

Após a Reforma, ele vai entrar nessa regra de transição, e vai se aposentar somente em 2026, pois vai ter cumprido o requisito da idade, 65 anos, e também o do tempo de contribuição com o pedágio (3 anos que faltavam + 0,9 ano de pedágio = 3,9 anos).

Supondo que Luiz Silva continuou como deputado federal de 2019 até 2026, ele vai somar 19 anos como congressista.
Isso vai dar para ele uma aposentadoria de R$ 964,65 x 19 = R$ 18.328,35.

Tabela das Regras de Transição 2022

A partir da Reforma Previdenciária ficou mais difícil conseguir se aposentar. Talvez você precise de mais 2, 5 ou 10 anos para alcançar a tão sonhada aposentadoria.

As regras de transição vieram para impactar na sua vida.
Além das regras de transição, vale a pena saber exatamente como ficou cada uma das aposentadorias depois da Reforma.

Aqui temos uma tabela com um resumo de todas as regras de transição e os requisitos para se aposentar no ano de 2022.

 

Regras de Transição Idade Mínima Homem Tempo de Contribuição Homem   Idade Mínima Mulher Tempo de Contribuição Mulher
Aposentadoria por Idade 65 anos 15 anos 61 anos e 6 meses 15 anos
Aposentadoria por Pontos Não tem 35 anos e 99 pontos (idade + tempo de contribuição) Não tem 30 anos e 89 pontos (idade + tempo de contribuição)
Idade Progressiva 62 anos e 6 meses 35 anos 57 anos e 6 meses 30 anos
Pedágio de 50% Não tem 35 anos (+ metade do tempo que faltava para você atingir 35 anos em 13/11/2019) Não tem 30 anos (+ metade do tempo que faltava para você atingir 30 anos em 13/11/2019)
Pedágio de 100% 60 anos 35 anos (+ o dobro do tempo que faltava para você atingir 35 anos em 13/11/2019) 57 anos 30 anos (+ o dobro do tempo que faltava para você atingir 30 anos em 13/11/2019)
Servidores Públicos 61 anos 35 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + 99 pontos 56 anos 30 anos (20 de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo) + 89 pontos
Aposentadoria Especial Não tem 86 pontos + 25, 20 ou 15 anos de atividade especial (a depender do risco) Não tem 86 pontos + 25, 20 ou 15 anos de atividade especial (a depender do risco)
Professores Não tem 30 anos (20 de serviço público e 5 no cargo) + 94 pontos Não tem 25 anos (20 de serviço público e 5 no cargo) + 84 pontos

 

– Regra 85/95